Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo Murelia ("Plataforma", "Aplicativo"), de titularidade de CINTIA ROCHA BORELLI HOFSTEDE – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.459.637/0001-20, com sede em Caraguatatuba/SP ("Murelia", "nós").

Ao criar uma conta e/ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Murelia é um aplicativo que gera moldes de roupa feminina sob medida em formato digital (PDF) para impressão, a partir das medidas informadas pelo Usuário, destinado especialmente a costureiras para uso profissional e para a gestão de suas próprias clientes.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio: a fidelidade do molde impresso depende de o Usuário seguir as instruções de impressão (escala 100% / "tamanho real" e conferência do quadrado de calibração). A Murelia não se responsabiliza por impressões feitas fora dessas instruções (ver Seção 11).

3. Cadastro e Acesso

• O acesso é feito por autenticação sem senha: código de uso único (OTP) enviado por e-mail e/ou login com conta Google.
• O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda do acesso ao e-mail/conta Google vinculados.
• O cadastro é pessoal; a Murelia pode suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

4. Licença de Uso

A Murelia concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. É vedada a engenharia reversa, revenda, sublicenciamento ou uso da Plataforma para fins ilícitos.

5. Cota Grátis, Créditos e Pagamento

• Cota grátis: cada conta recebe 2 (duas) gerações de molde gratuitas, vitalícias e não recorrentes. A grátis é consumida no momento em que o molde é gerado.
• Créditos: a partir da 3ª geração, é necessário adquirir créditos pré-pagos, convertidos em moldes prontos para download. A relação atual é de 1 (um) crédito = 1 (um) molde completo [A DEFINIR: confirmar relação/preço do crédito].
• Pagamento: processado pelo gateway Asaas, com aceite de Pix e cartão de crédito. A Murelia não armazena dados de cartão.
• Variação de preço: a quantidade de créditos necessária para gerar um molde pode variar ao longo do tempo, mediante aviso prévio ao Usuário. Alterações não afetam moldes já gerados.
• Nota fiscal: a emissão de documento fiscal segue a legislação aplicável [A DEFINIR: detalhar conforme enquadramento contábil].

6. Validade dos Créditos

• Créditos adquiridos representam valor pago pelo Usuário e não são confiscados por inatividade.
• Após [A DEFINIR: ~12] meses sem uso, o saldo pode ser marcado como dormente e é restaurado no próximo acesso ou compra — nunca apagado.
• A Murelia não oferece resgate de créditos não utilizados em dinheiro (créditos não usados permanecem como créditos; ver exceção de arrependimento na Seção 7).

7. Política de Reembolso

1. Arrependimento (até 7 dias da compra — art. 49 do CDC): o Usuário pode solicitar reembolso da compra de créditos, sem necessidade de justificativa, operacionalizado via estorno (total ou parcial). Único caso de devolução em dinheiro por desistência.
2. Defeito ou não entrega (a qualquer tempo): se um crédito foi debitado mas o molde não foi gerado/baixado por falha técnica, a Murelia re-credita ou estorna o crédito específico.
3. Após 7 dias: sem devolução em dinheiro de créditos não usados; eles permanecem válidos e utilizáveis conforme a Seção 6.

O reembolso parcial considera os créditos não usados pelo preço efetivamente pago por crédito (levando em conta pacotes/promoções da compra).

8. Propriedade Intelectual

• O software, a marca "Murelia", a interface, o código, as bases de dados e o método de modelagem e geração dos moldes são de titularidade da Murelia e/ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável.
• Os moldes gerados podem ser usados pelo Usuário para sua atividade (inclusive confecção para suas clientes), respeitada a licença da Seção 4. É vedada a redistribuição comercial do método/gerador.

9. Responsabilidades do Usuário

• Usar a Plataforma de forma lícita e conforme estes Termos.
• Informar medidas e dados corretos; a precisão do molde depende da precisão das medidas.
• Em relação aos dados de suas próprias clientes cadastrados na Plataforma, o Usuário é o controlador desses dados e responsável por obter o consentimento das titulares (ver Política de Privacidade).
• Seguir as instruções de impressão (escala 100% e calibração).

10. Responsabilidades da Murelia

• Disponibilizar a Plataforma e envidar esforços para sua manutenção e correção de falhas.
• Tratar os dados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
• Avisar previamente sobre mudanças relevantes (ex.: variação de preço em créditos).

11. Isenção e Limitação de Responsabilidade

• A Murelia é uma ferramenta de apoio e não se responsabiliza por: impressões fora da escala correta; decisões de confecção; medidas incorretas informadas pelo Usuário; uso dos moldes por terceiros.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Murelia limita-se ao valor pago pelo Usuário em créditos nos últimos 12 meses [A DEFINIR: confirmar limitação com jurídico].

12. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13. Descontinuação da Plataforma

Em caso de descontinuação da Plataforma, a Murelia comunicará os Usuários com antecedência razoável e definirá o destino do saldo de créditos remanescente (ex.: reembolso do saldo ou janela de uso) [A DEFINIR: política de encerramento — validar juridicamente].

14. Alterações destes Termos

A Murelia pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas. O uso continuado após a vigência implica aceite.

15. Disposições Finais e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Caraguatatuba/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para email.murelia@gmail.com.